10/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005637-29.2024.4.02.5102/RJAUTOR: HEITOR MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇANo entanto, a fim de evitar quaisquer dúvidas, ACOLHO os presentes embargos, para fazer com que o dispositivo da sentença impugnada passe a ter a seguinte redação: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implementar em favor do autor benefício de amparo social ao deficiente (LOAS), bem como para pagar as parcelas devidas a contar da data do requerimento administrativo (10/04/2024), com correção monetária e juros de mora com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPF.

P.I
26/08/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 20:41

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:12

Determinada a intimação
28/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005637-29.2024.4.02.5102/RJAUTOR: HEITOR MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (10/04/2024), com correção monetária e juros de mora com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPF.
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 13:59

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
21/03/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 11:35

Juntada de Petição
30/01/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITOR MACHADO DOS SANTOS <br/> Data: 20/03/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALEN
14/01/2025 17:01

Despacho
14/01/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/09/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/09/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:40

Determinada a intimação
17/09/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/07/2024 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
01/07/2024 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
25/06/2024 17:56

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
19/06/2024 14:15

Despacho
19/06/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 12:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 18:08

Determinada a citação
06/06/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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