27/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017897-19.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CERAMICA ITAPEMIRIM LTDAADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Concomitantemente, dê-se vista à ANTT, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.
03/08/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2025 19:14

Determinada a intimação
03/08/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017897-19.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CERAMICA ITAPEMIRIM LTDAADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) DESPACHO/DECISÃO Admito a petição juntada em evento 08 como emenda à inicial.

Recebo os embargos para discussão.

Quanto ao pedido inicial para que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, cumpre registrar que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante o art. 919 do CPC.

Todavia, como foram constritos valores por força do sistema SISBAJUD, estando a ação executiva integralmente garantida, deve ser suspenso o curso daquela ação, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN.

Intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, estes embargos (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir.

Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação.

Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, tendo, inclusive, a Procuradoria Federal solicitado a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 028/2016 – GAB/PFES/PGF/AGU.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 17:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5027784-61.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 10
09/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:56

Determinada a intimação
02/07/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:57

Determinada a intimação
24/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 11:56

Distribuído por dependência - Número: 50277846120244025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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