02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 18:17

Juntada de Petição
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007774-84.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO HENRIQUE ROCHAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 14/08/2025.
14/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:23

Determinada a intimação
14/08/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007774-84.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOAO HENRIQUE ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 14:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/02/2025 13:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/02/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/01/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/01/2025 11:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/12/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/11/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/11/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2024 15:48

Sentença desconstituída - por unanimidade
26/11/2024 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/11/2024 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
29/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/10/2024 15:43

Juntada de Petição
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/09/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 155,22 em 19/09/2024 Número de referência: 1228275
18/09/2024 18:44

Juntada de Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/09/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/09/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 20:27

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2024 15:17

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/08/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/08/2024 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 15:13

Determinada a citação
07/08/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE02
02/07/2024 11:28

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024
02/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2024 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2024 16:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2024 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/05/2024 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
08/05/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 155,22 em 09/04/2024 Número de referência: 1169096
30/03/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 20:26

Determinada a intimação
20/03/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/02/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:26

Indeferida a petição inicial
21/02/2024 20:17

Conclusos para julgamento
08/02/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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