15/09/2025 16:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/09/2025 16:30

Juntada de Petição
08/09/2025 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 16:19

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
13/08/2025 16:19

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
13/08/2025 16:19

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/08/2025 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 20:29

Determinada a citação
08/08/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:35

Determinada a intimação
05/08/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060087-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA MARIA PORTOADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a abstenção da realização de descontos em seus contracheques e, em sede de cognição exauriente, a confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu a cancelar dos descontos e a lhe pagar indenização por danos materiais e morais.

Intimada para emendar a inicial a fim de incluir as associações responsáveis pelos descontos em seus contracheques, a autora manifesta dúvida quanto a possibilidade de tal inclusão, já que as associações não se enquadram no rol disposto no inciso II do artigo 6º da Lei 10.259/2001.

Esclareço que há possibilidade, bastando que o autor emende a inicial no sentido de informar quais associações são responsáveis pelos descontos efetuados em seu contracheque.

Por oportuno, esclareço que a parte autora conseguirá obter tal informação junto ao seu contracheque.

Prazo: 5 dias.
23/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:30

Determinada a intimação
21/07/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060087-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA MARIA PORTOADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) DESPACHO/DECISÃO Evento 10.1.

Com razão a parte autora.

Passo a analisar a inicial apresentada pela autora.

A parte autora propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a abstenção da realização de descontos em seus contracheques e, em sede de cognição exauriente, a confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu a cancelar dos descontos e a lhe pagar indenização por danos materiais e morais.

Como causa de pedir, alega que é funcionária pública federal, aposentada pelo Ministério da Saúde na função de Auxiliar de Enfermagem.

Informa que passou a sofrer descontos indevidos em seu contracheque, no valor de R$130,00, mensalidade para UNASF correspondentes a contribuições associativas, descontos também na forma de contribuições associativas para a ANASP e para a CISB.

Nessa linha, em observância aos princípios do contraditório, da celeridade e da economia processual, devem tal associação ser incluída no polo passivo da presente demanda, ao lado da UNIÃO FEDERAL.

A concessão da tutela de evidência pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC.

No caso, a demanda necessita de melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Diante desse cenário, nessa primeira análise (de cognição sumária), infere-se que a citada documentação, por si só, não se mostra apta a autorizar a concessão da tutela de urgência vindicada, sobretudo diante da ausência da comprovação de que os descontos reclamados são fraudulentos, questão fático-jurídicas que serão esclarecida no decurso da lide, a fim de viabilizar a prolação de decisão de mérito justa e efetiva, na forma do art. 6º do CPC.

Nesse contexto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Por tal razão, sobretudo face o princípio da celeridade processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) incluir as associações nos polo passivo da presente demanda.

Por fim, esclareço que a parte autora conseguirá obter a informação requerida, visando a continuidade da demanda, junto ao seu contracheque.

Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos para determinação de todos Réus.

Oportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:59

Determinada a intimação
08/07/2025 20:42

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:21

Determinada a intimação
18/06/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 18/06/2025 15:14:52)
17/06/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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