29/07/2025 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/07/2025 19:07

Despacho
25/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 19:08

Juntada de Petição
21/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002633-17.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVESADVOGADO(A): MONIQUE MORENO DA SILVA (OAB RJ256809)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS GONCALVES contra a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que seja declarada de nulidade por inexistência de contrato, a exclusão imediata das cobranças na conta do autor, e a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a indenização por danos morais.

II – Defiro, de início, o pedido de gratuidade de justiça.

III – A controvérsia nos autos diz respeito ao direito da parte autora ao ressarcimento de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título de contribuição consignada não autorizada.

Constata-se fato superveniente: a partir de 14/05/2025, o Governo Federal disponibilizou procedimento administrativo para contestação e restituição desses descontos, acessível via aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Passo a passo divulgado para contestação pelo aplicativo Meu INSS: Acessar o aplicativo Meu INSS e fazer login com CPF e senha (ou conta gov.br);No campo “Do que você precisa?”, digitar “consultar descontos de entidades”;Verificar as associações e os valores descontados (de março/2020 a 2025);Informar se autorizou ou não os descontos para cada entidade;Inserir e-mail e telefone para contato;Declarar a veracidade das informações e enviar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. IV – Posto isto, à parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS, Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
03/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:49

Determinada a intimação
18/06/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 17:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO02S)
18/06/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5068811-78.2025.4.02.5101

Seraphina Moreira Canedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weber Viana da Motta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039441-54.2025.4.02.5101

Maria Ilda da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geraldo Henrique Ferrreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000704-25.2025.4.02.5119

Alvaro Pereira da Rocha Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007339-19.2024.4.02.5002

Antonio Osvaldo dos Santos Maranhao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067547-26.2025.4.02.5101

Marcia Figueiredo Sampaio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo