17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:14

Determinada a intimação
07/08/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009317-56.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: JOSE CARLOS DO REGO MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 14:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/02/2025 11:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/02/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 13:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/12/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/12/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2024 16:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/12/2024 15:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/12/2024 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
16/10/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/05/2024 15:10

Juntada de Petição
23/04/2024 20:00

Conclusos para julgamento
30/11/2023 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2023 23:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 10:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2023 10:06

Despacho
17/11/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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