12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/09/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/09/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006217-35.2024.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESREQUERENTE: JOSE FELIX DA SILVA FILHOADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 67 - 03/09/2025 - PETIÇÃO Evento 63 - 08/08/2025 - Determinada a intimação
10/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 14:15

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:04

Determinada a intimação
08/08/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM05
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006217-35.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: JOSE FELIX DA SILVA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 15:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 15:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/03/2025 17:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/03/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/03/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/03/2025 13:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/02/2025 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/01/2025 18:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
24/01/2025 18:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
24/01/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 20:40

Julgado procedente em parte o pedido
14/10/2024 18:49

Conclusos para julgamento
07/10/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/10/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 18:37

Determinada a citação
23/09/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 16:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM06S para RJSJM05S)
13/09/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 19:05

Declarada incompetência
13/09/2024 12:10

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
28/07/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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