04/09/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/07/2025 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 03:07

Determinada a intimação
23/07/2025 20:57

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 23:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM05
16/07/2025 23:08

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007102-49.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: KATIA ANDRADE MOREIRA GIL (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 17:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
07/04/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/03/2025 11:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/03/2025 15:09

Juntada de Petição
12/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/02/2025 12:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
07/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/02/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/02/2025 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/01/2025 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
28/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2024 19:42

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:00

Decisão interlocutória
25/07/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/07/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 19:38

Decisão interlocutória
02/07/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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