19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002559-85.2024.4.02.5115/RJAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE MORAES QUINTEIROADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 16/12/2013 (data subsequente à cessação do auxílio-doença NB 603.470.683-5, evento 2.2), DIP no primeiro dia do mês em que ocorrer a intimação do INSS, e RMI a ser calculada administrativamente, na forma da lei; e a pagar as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 16:18

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002559-85.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE MORAES QUINTEIROADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora sobre o laudo pericial, bem como à contestação apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
14/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 17:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
25/06/2025 18:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
02/06/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
07/05/2025 12:38

Juntada de Petição
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO CARLOS DE MORAES QUINTEIRO <br/> Data: 07/05/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS
07/03/2025 12:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:10

Determinada a intimação
12/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:57

Juntada de Petição
17/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:31

Determinada a intimação
27/11/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:30

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 04:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 20:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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