14/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:21

Determinada a intimação
02/09/2025 14:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067618-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DOS ANJOS DE MELOADVOGADO(A): MARCIA CORREIA MONTEIRO (OAB RJ197057)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (29/01/2025) , pagando-lhe as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 16 anos, 2 meses e 10 dias com 193 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos, carência e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:39

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 19:26

Alterado o assunto processual
29/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067618-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DOS ANJOS DE MELOADVOGADO(A): MARCIA CORREIA MONTEIRO (OAB RJ197057) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada do procedimento administrativo e da contestação, dê-se vista às partes por até 5 (cinco) dias, cientes de que é seu ônus indicar as provas que sustentam suas alegações e, não havendo mais requerimentos, abra-se conclusão para sentença.
10/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 13:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 13:40

Despacho
09/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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