16/09/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 16:23

Determinada a intimação
04/09/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003401-07.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIA DAS GRACAS SILVA PASTROADVOGADO(A): AYLA COGO VIALI (OAB ES024309)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (04/09/2023 ? evento 1, DOC5), com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:07

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2024 16:46

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:11

Determinada a intimação
30/07/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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