19/09/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 14:15

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-87.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MAYSA CALDONHO PAGANINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO (OAB ES011367)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 29/04/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-87.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MAYSA CALDONHO PAGANINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO (OAB ES011367) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Intime-se a parte autora para que traga aos autos seu Cadúnico atualizado ao tempo do requerimento administrativo do benefício (DER 29/04/2024).

Caso não possua o documento, que apresente seu Cadúnico atual.

Prazo: 10 (dez) dias.

Por fim, voltem-me conclusos.
09/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:04

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2025 21:37

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAYSA CALDONHO PAGANINI <br/> Data: 04/04/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES,
26/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:51

Determinada a citação
28/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 15:48

Despacho
01/10/2024 18:50

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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