11/09/2025 19:11

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01
22/08/2025 10:33

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
22/08/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/08/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/08/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000556-60.2024.4.02.5115/RJ REQUERENTE: ARTHUR MORAES SILVAADVOGADO(A): ROSANE DE LIMA FONSECA (OAB RJ082582) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo.

Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025.

Ciência às partes do retorno dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão c/c a r. sentença.

Remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o montante devido a favor da parte autora, considerando os honorários advocatícios fixados (se o caso), no prazo de 20 dias.

Em seguida, cadastrem-se a(s) minuta(s) de RPV(s) a serem expedidas.

Após, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.

Não havendo impugnação, venham os autos para expedição dos requisitórios.

Com o depósito, intime(m)-se a(s) parte(s) autora para que compareça(m) à CEF / ao BB portando CPF, identidade e comprovante de residência, a fim de sacar(em) o valor depositado em conta(s) aberta(s) em seu(s) nome(s) em razão da expedição de Requisitório(s) de Pequeno Valor.

Cumpridas todas as providências, dê-se baixa.
01/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:03

Determinada a intimação
01/08/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJTER01
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
15/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000556-60.2024.4.02.5115/RJ RECORRIDO: ARTHUR MORAES SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE DE LIMA FONSECA (OAB RJ082582) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/04/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
27/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/03/2025 10:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/02/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 07:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
23/12/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/12/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/12/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2024 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/12/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/12/2024 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 15:00 Sequencial: 21
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
11/12/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/12/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/11/2024 15:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
27/11/2024 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 26
13/11/2024 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
12/11/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/10/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
23/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 11:24

Conclusos para julgamento
03/06/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
29/03/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2024 13:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 11:20

Determinada a citação
25/03/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5064879-92.2019.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Brito Logistica e Consultoria Eireli

Advogado: Flavio Couto Bernardes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/09/2019 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5007064-72.2022.4.02.5121

Cleitom de Oliveira Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006353-79.2022.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Angelica Quintanilha Jardim Devillart Le...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2022 22:07

Exibir Processo

Processo nº 5006792-09.2025.4.02.5110

Elizangela Nascimento Baldow

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5001249-74.2024.4.02.5105

Caixa Economica Federal - Cef

Sagres Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo