10/09/2025 18:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM02 -> TRF2
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
09/09/2025 17:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2025 13:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062964
09/09/2025 13:40

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 11:55

Despacho
08/09/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:46

Juntada de Certidão
07/09/2025 22:53

Despacho
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
04/09/2025 14:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/09/2025 09:43

Juntada de Petição
02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
01/09/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 22:57

Juntada de Petição
28/08/2025 14:18

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 00:47

Juntada de Petição
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
26/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5009177-53.2022.4.02.5103/RJ RÉU: FLAVIO DE JESUS LINHARESADVOGADO(A): EDSON JOSE DO CARMO (OAB RJ185510)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MIRANDA ALEIXO (OAB SC062964) DESPACHO/DECISÃO No evento 175.1, foi proferida sentença condenatória.

No evento 187.1, o réu manifestou o desejo de recorrer da sentença e, no evento 188.1, constituiu defensor.

No evento 189.1, a defesa apresentou as razões de apelação. É o relatório.

Considerando a constituição de advogado pelo réu, solicitem-se os honorários em favor do defensor dativo no valor máximo da tabela constante da Resolução n.º 305/2014 do CJF.

Recebo a apelação interposta pelo réu.

Intime-se o MPF para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região para o julgamento do recurso.
25/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:40

Despacho
13/08/2025 08:07

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 07:42

Juntada de Petição
13/08/2025 07:40

Juntada de Petição
31/07/2025 18:36

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 179
31/07/2025 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 179
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
24/07/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179
17/07/2025 16:21

Juntada de Petição
16/07/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
15/07/2025 19:06

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
15/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5009177-53.2022.4.02.5103/RJRÉU: FLAVIO DE JESUS LINHARESADVOGADO(A): ALEXANDRE MIRANDA ALEIXO (OAB SC062964)SENTENÇA 3.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido e CONDENO FLÁVIO DE JESUS LINHARES à pena privativa de liberdade de um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, cada qual no valor de 1/15 do salário mínimo em vigor em 8/7/2021, por julgá-lo culpado dos crimes do art. 140, § 3.º (com a redação anterior à Lei n.º 14.532/2023), c/c art. 141, II, ambos do CP.
14/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:52

Julgado procedente o pedido - Condenatória
21/05/2025 21:34

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/03/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
10/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:28

Juntada de Petição
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
19/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 17:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 02VF-CA - 18/02/2025 15:40. Refer. Evento 137
19/02/2025 09:14

Juntada de Petição
17/02/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
17/02/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
17/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:53

Despacho
14/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
14/02/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
03/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143
03/02/2025 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142
27/01/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
27/01/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
27/01/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
22/01/2025 18:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
22/01/2025 18:47

Expedição de ofício
22/01/2025 18:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
22/01/2025 18:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
04/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
02/12/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
21/11/2024 15:51

Juntada de Petição
18/11/2024 12:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 02VF-CA - 18/02/2025 15:40
18/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:31

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 02VF-CA - 08/11/2024 14:20. Refer. Evento 96
08/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
08/11/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 11:57

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2024 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/10/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Juntada de certidão - 25/10/2024 13:11:45)
25/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103
09/10/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
04/10/2024 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100
04/10/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
30/09/2024 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
30/09/2024 15:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102
30/09/2024 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101
30/09/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
30/09/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
30/09/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
30/09/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
25/09/2024 18:13

Juntada de Petição
23/09/2024 19:09

Expedição de ofício
23/09/2024 19:09

Expedição de ofício
23/09/2024 19:08

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/09/2024 19:07

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/09/2024 19:07

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/09/2024 19:06

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
23/09/2024 19:04

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local 02VF-CA - 08/11/2024 14:20. Refer. Evento 82
23/09/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/09/2024 15:57:58)
23/09/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/09/2024 15:57:58)
23/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/07/2024 20:36

Juntada de Petição
30/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/06/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/06/2024 16:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 02VF-CA - 07/11/2024 14:00
28/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:11

Audiência de Instrução realizada - Local 02VF-CA - 05/06/2024 14:00. Refer. Evento 50
24/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
18/04/2024 13:52

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2024 14:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
17/04/2024 09:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
16/04/2024 20:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/04/2024 20:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
15/04/2024 17:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
15/04/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
15/04/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
15/04/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
15/04/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
13/04/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
12/04/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2024 16:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
10/04/2024 16:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
10/04/2024 16:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
10/04/2024 16:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
10/04/2024 16:39

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
10/04/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/03/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/03/2024 14:26

Audiência de Instrução designada - Local 02VF-CA - 05/06/2024 14:00
15/03/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:41

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2024 15:45

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2024 15:39

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/07/2023 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/07/2023 16:50

Juntada de Petição
28/06/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:41

Decisão interlocutória
20/06/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2023 16:10

Juntada de Petição
01/06/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/05/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2023 16:49

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/04/2023 14:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
20/04/2023 12:46

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
12/04/2023 13:22

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
11/04/2023 13:28

Juntada de Petição
10/04/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 11:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
20/03/2023 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
10/03/2023 15:17

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
09/03/2023 16:45

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2023 18:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
16/02/2023 22:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
16/02/2023 16:35

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
15/02/2023 18:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FLAVIO DE JESUS LINHARES - DENUNCIADO
15/02/2023 18:30

Recebida a denúncia
01/12/2022 14:05

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 13:58

Distribuído por dependência - Número: 50083279620224025103/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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