06/09/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 17:26

Determinada a intimação
29/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 17:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34
11/07/2025 17:49

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003803-91.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO ROBERTO RETONDARIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 17:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/07/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 22:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/07/2024 10:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/07/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/06/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2024 13:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
10/06/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/06/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2024 17:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2024 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/05/2024 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/05/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/04/2024 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 18:59

Conclusos para julgamento
09/04/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:57

Determinada a intimação
15/03/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/01/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2024 16:13

Determinada a citação
23/01/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003512-30.2025.4.02.5110

Marco Francisco Costa Villas Boas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5008467-17.2024.4.02.5118

Jose Alberto Gomes Louzada

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5119767-69.2023.4.02.5101

Isabel Cristina Oliveira de Mello

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/11/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 5003943-70.2025.4.02.5108

Roseli Augusta Magalhaes da Silva Vascon...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Laercio Ferreira Vanderlei

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002845-20.2025.4.02.5118

Jose Ribamar Ferreira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo