05/08/2025 10:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNIG01
05/08/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000085-29.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: JOAO FERNANDO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO AMARAL DA SILVA (OAB RJ219758) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

CONTROVÉRSIA SOBRE A DIB. FALHA DO INSS EM SEU DEVER DE BEM CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, FINALIZANDO-O PREMATURAMENTE, QUANDO AINDA ERAM NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS.

DIB QUE DEVE SER MANTIDA NA DER, E NÃO FIXADA NA DATA DE CITAÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (21/05/2019) (Evento 39).

O recorrente, em síntese, postula a fixação do início dos efeitos financeiros na data da citação ou, se for o caso, na data da sua primeira intimação, após a juntada da documentação que embasou o reconhecimento do direito.

Para tanto, argumenta que só teve conhecimento da CTPS que fundamentou o reconhecimento do período de 01/06/1974 a 01/06/1981, trabalhado perante a REDE FERROVIARIA FEDERAL S.

A., quando de sua citação, tendo em vista que aquele documento não foi apresentado pelo autor no processo administrativo instaurado em 21/05/2019 (Evento 44).

Decido. O recurso não merece ser provido.

Ora, o benefício foi requerido pelo autor, na via administrativa, pela Central telefônica 135, o que, obviamente, impossibilita materialmente a juntada de documentos.

Nesse passo, caberia ao INSS promover agendamento de atendimento presencial, perante a APS, a fim de oportunizar ao autor a apresentação de todos os documentos em seu poder comprobatórios de relações previdenciárias.

Mas não foi o que aconteceu.

A autarquia indeferiu, de plano, o requerimento, sem qualquer diligência instrutória (evento 7, PROCADM2).

Nessa esteira, bem se vê que o INSS falhou em seu dever de bem conduzir o processo administrativo, finalizando-o prematuramente, quando ainda eram necessárias diligências instrutórias.

Destarte, mantenho os efeitos financeiros da aposentadoria na DER. Por fim, em relação à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a parte autora poderá ser instada a apresentá-la no curso da execução, após a baixa dos autos à origem. Os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes.

No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
02/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:56

Conhecido o recurso e não provido
26/06/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
17/05/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 14:48

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:08

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:03

Despacho
19/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:30

Juntada de Petição
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 17:22

Determinada a intimação
05/09/2024 12:37

Juntada de Petição
21/08/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:03

Determinada a intimação
12/07/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/07/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 16:31

Determinada a intimação
25/06/2024 15:13

Juntada de Petição
21/06/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 09:50

Determinada a intimação
01/03/2024 00:03

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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