03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/07/2025 07:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABVICE
28/07/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001598-38.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: PAULO CESAR ANDRADE FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (OAB RJ074653)ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPOS ESPECIAIS.

PPP INÁBIL A COMPROVAR A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 19/11/2003 E 30/06/2007, 01/07/2008 E 31/03/2014 E 16/03/2015 E 26/01/2018, SEJA EM RELAÇÃO AO RUÍDO, AOS AGENTES QUÍMICOS OU À UMIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor de sentença que condenou o INSS a reconhecer como tempo de trabalho em condições especiais os períodos laborados junto à empresa Comércio e Indústria Medifar Ltda., de 01/04/1990 a 04/04/1994, 22/11/1994 a 21/11/1997 e 15/05/2001 a 18/11/2003 (Eventos 21 e 44).

Decido.

Cinge-se a controvérsia em relação à comprovação da especialidade dos períodos de 19/11/2003 e 30/06/2007, 01/07/2008 e 31/03/2014 e 16/03/2015 e 26/01/2018, com base no PPP juntado ao Evento 1.10.

De partida, não acolho a preliminar de nulidade da sentença, por de cerceamento de defesa, uma vez que, em relação à comprovação de tempo especial, constitui ônus processual do autor demonstrar que trabalhou sujeito a condições especiais à saúde e, dessa forma, cabe a ele diligenciar diretamente a colheita dos elementos necessários à defesa de seus interesses, sendo inviável a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário — por expedição de ofício à empresa —, sem causa justificante.

Frise-se que, na presente ação previdenciária, o recorrente se encontra assistido por advogado constituído, razão pela qual não há que se cogitar de hipossuficiência técnica.

No mérito, em relação aos períodos em debate, o PPP informa a exposição aos seguintes agentes nocivos: Em relação ao ruído, não foi informada a curva de compensação.

Certamente, a Portaria MTE nº 3.214, de 1978, adotou a curva de compensação “A” para mensurar ruído contínuo e intermitente e a escala “C” para medir ruído de impacto, no caso de não se dispor de medidor de nível de pressão sonora operando no circuito linear.

A depender da curva de compensação, diferentes limites de tolerância são aplicáveis.

Para ruído contínuo ou intermitente, o limite será de 85dB, a partir de 19/11/2003, na curva "A" (dB(A)).

Para ruído de impacto, os limites serão de 120 dB, medidos no circuito de resposta rápida (FAST) e circuito de compensação "C" (dB(C)), ou de 130 dB (linear).

No caso, o formulário informa a exposição a ruído de "92", sem definir a curva de compensação, se (A) ou (C).

Por conseguinte, não é possível concluir que o autor ficou, efetivamente, exposto a ruído acima do patamar legal. Para piorar, o PPP, quando informa a técnica de medição do ruído, menciona que tal fator de risco foi aferido qualitativamente, fato a indicar que a intensidade "92" sequer foi obtida por medição ambiental real, muito menos por dosímetro de ruído.

A referida informação de "avaliação qualitativa" também desafia a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 174: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Além disso, a informação relacionada à exposição a produtos químicos é genérica, porquanto não identifica o fator químico de risco, situação a impedir a análise de tempo especial.

Em relação à umidade, o anexo X, da NR 15, dispõe: "As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho".

O simples fato de o autor exercer suas atribuições como tintureiro e enfestador de roupas, também, em lavanderia, não implica que atuasse em locais alagados ou encharcados. Outrossim, eventual comprovação de percepção de adicional de insalubridade, cuja natureza é puramente trabalhista (art. 189 e seguintes da CLT), não tem o condão de, por si só, qualificar a atividade como especial para fins previdenciários. Por fim, ficando mantido o tempo calculado na sentença, de 31 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de contribuição, até a DER de 26/04/2023, também não seria possível conceder a aposentadoria, na data da presente decisão, com base na aplicação do instituto da reafirmação da DER. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
02/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:56

Conhecido o recurso e não provido
27/06/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:29

Determinada a intimação
29/05/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/04/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 23:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 17:57

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/12/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 22:06

Convertido o Julgamento em Diligência
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/10/2024 17:15

Conclusos para julgamento
17/10/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 14:41

Despacho
14/10/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2024 16:02

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2024 16:01

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2024 11:08

Conclusos para julgamento
12/06/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 20:38

Determinada a intimação
28/05/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 16:05

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 18:00

Juntada de Petição
17/04/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
25/03/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2024 16:13

Determinada a citação
25/03/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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