01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010894-81.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA LOPESADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO (OAB ES011118)ADVOGADO(A): GEORGE RODRIGUES VIANA (OAB ES019492)ADVOGADO(A): OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovido por CLAUDIO DE SOUZA LOPES em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, relativo ao título executivo judicial constituído nos presentes autos.

O ente público apresentou impugnação, no evento 44, reiterando seus cálculos no evento 36.

Proferida decisão no evento 52, determinando remessa dos autos à Divisão de Cálculos (Contadoria do Juízo), para apuração de eventuais valores a pagar.

Parecer e cálculos do setor contábil, nos eventos 56/57.

Intimadas as partes para manifestação acerca dos apontamentos da Divisão de Cálculos, a parte autora não se manifestou (evento 63) e o ente público manifestou concordância com os cálculos (evento 61). É o breve relatório.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Primeiramente, vale destacar que a jurisprudência já consolidada no âmbito do TRF da 2ª Região proclama a validade/legalidade de o juiz valer-se dos cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARECER DO CONTADOR JUDICIAL – HONORÁRIOS - APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – [...] 2 - Esta colenda Corte tem se posicionado no sentido de acolher os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, por serem estes desprovidos de qualquer interesse e executados de acordo com as normas legais devendo, assim, prevalecer sobre aqueles que visam ao interesse de qualquer das partes envolvidas na lide.

Precedentes: AGRESP nº 200300993198, STJ, Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, julgado em 06/11/2003, publicado em 19/12/2003, pg. 333 e AC 200251010152319, TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Relator Juiz Fed.

MARCELO PEREIRA, julgado em 22.07.2008, publicado no DJU de 29.07.2008, pg. 159. [...] (TRF da 2ª Região, AC 200651010190806, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::22/04/2009).

Ante a ausência de impugnações atinentes ao parecer da Contadoria do Juízo, desnecessárias maiores considerações. 1.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos no evento 57. 1.1 Sem condenação em honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 10.259/2001.

Intimem-se as partes. 2. Preclusas as vias recursais, determino a expedição dos devidos requisitórios em favor da parte exequente, com base nos cálculos homologados, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.1 Tendo em vista a petição e contrato de honorários juntados (evento 1 - CONHON4), DEFIRO a retenção dos honorários contratuais, na forma como ali indicada, ou seja, no percentual de 20% (vinte por cento) destacado do valor devido ao autor, devendo o respectivo requisitório ser expedido em favor do advogado indicado.

Registre-se que, diante da decisão proferida pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos dos Processos CJF-PPN-2015/0043 e CJF-PPN-2017/0017, que vedou o destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Requisitórios AUTÔNOMOS, tal dedução deverá observar a sistemática indicada pela Divisão de Precatórios do Egrégio TRF da 2ª Região, em e-mail recebido pelo Juízo em 12/06/2018, qual seja, os valores de principal e de honorários contratuais ficarão VINCULADOS pelo valor total do débito, observando-se, por conseguinte, a mesma espécie de requisição (RPV ou Precatório). 3.

Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) Requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, em atenção ao art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 3.1 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmitam-se tais Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4.

Após a transmissão, determino a suspensão do feito até o depósito. À Secretaria, para:a) Intimar as partes (prazo: 10 dias);b) Preclusa as vias recursais, cadastrar e conferir os requisitórios;c) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo de 05 dias simples);d) Decorrido o prazo ou manifestada a ciência/concordância das partes, preparar a transmissão dos requisitórios ao TRF2; e) Após a transmissão, suspender o processo.
07/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:01

Decisão interlocutória
22/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 21:34

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT02
14/02/2025 21:33

Juntada de Informações da Contadoria
03/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/11/2024 16:07

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITDCAL
19/11/2024 16:07

Decisão interlocutória
23/09/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/05/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/05/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 20:29

Juntada de Petição
30/04/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 19:23

Decisão interlocutória
30/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 09:36

Juntada de Petição
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:26

Determinada a intimação
01/12/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:31

Determinada a intimação
16/08/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2023 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 22:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
20/06/2023 14:36

Juntada de Petição
19/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 13:49

Determinada a intimação
18/06/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2023 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2023 12:37

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2023
06/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/06/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/05/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 19:13

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 15:24

Conclusos para julgamento
04/05/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
19/04/2023 16:12

Juntada de Petição
12/04/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2023 15:56

Determinada a citação
12/04/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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