13/08/2025 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
13/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017634-84.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GERALDO MININI DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 12:59

Recebido o recurso de Apelação
18/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017634-84.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: GERALDO MININI DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:35

Concedida a Segurança
08/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 16:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
07/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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