04/08/2025 16:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
25/06/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 98
25/06/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
24/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:12

Determinada a intimação
24/06/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
23/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:15

Determinada a intimação
18/06/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 16:12

Juntada de Petição
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 85
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 85
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004466-57.2022.4.02.5118/RJAUTOR: LUCIMAR FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): ROSELANE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ157916)RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ASENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de dívida entre a autora e a CAIXA SEGURADORA S.A em relação ao Seguro Fácil Assistência Premiada - apólice nº 0108103749787, bem assim para CONDENAR a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal mais atualizado.

Segundo as regras do CPC/2015, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (art. 323).

Assim, fica permitida, na fase de cumprimento de sentença, a comprovação de novos descontos realizados no curso do processo.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
20/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/05/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 21:57

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 12:49

Juntada de Petição
31/01/2025 19:40

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
17/12/2024 13:02

Conclusos para julgamento
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/09/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:06

Determinada a intimação
15/08/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/06/2024 17:10

Juntada de Petição
27/05/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 18:31

Juntada de Petição
18/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/05/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/05/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:27

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2024 13:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
05/02/2024 13:24

Juntada de Petição
12/12/2023 14:31

Conclusos para julgamento
06/10/2023 12:41

Juntada de Petição
25/09/2023 17:09

Juntada de Petição
23/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/08/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:39

Determinada a intimação
21/08/2023 09:24

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2023 16:27

Juntada de Petição
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/07/2023 16:10

Juntada de Petição
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/06/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:24

Determinada a intimação
06/06/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 18:33

Juntada de Petição
03/03/2023 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/03/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/03/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
13/02/2023 21:37

Juntada de Petição
13/02/2023 17:14

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/02/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/02/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 10:08

Decisão interlocutória
13/02/2023 09:21

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 19:43

Juntada de Petição
16/01/2023 15:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/12/2022 11:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/12/2022 20:20

Determinada a citação
14/12/2022 11:55

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/09/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/09/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022 20:22

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2022 13:41

Conclusos para julgamento
21/07/2022 22:44

Juntada de Petição
20/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/07/2022 22:51

Juntada de Petição
16/06/2022 04:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
04/06/2022 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
02/06/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/06/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 13:08

Determinada a citação
29/04/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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