29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001863-60.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ELAINE CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
27/08/2025 17:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
26/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081646-35.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAAUTOR: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766)ADVOGADO(A): THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI (OAB PR062918)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 14/07/2025 - APELAÇÃO Evento 21 - 08/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
01/08/2025 01:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
31/07/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081646-35.2024.4.02.5101/RJAUTOR: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766)ADVOGADO(A): THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI (OAB PR062918)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito à exclusão dos seguintes benefícios do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para os anos-vigência e CNPJs indicados, em virtude da reversão de sua espécie acidentária para comum na via administrativa: NB 629.914.599-8 do FAP 2021-2022 do CNPJ 07.***.***/0001-31; NB 609.384.025-9 do FAP 2017 do CNPJ 07.***.***/0003-01; NB 611.101.214-6 do FAP 2017 do CNPJ 07.***.***/0001-31, e; NB 614.972.498-4 do FAP 2019 do CNPJ 07.***.***/0001-31. b) determinar o recálculo dos índices do FAP para os anos de 2017, 2019, 2021 e 2022, com a devida exclusão dos benefícios mencionados no item anterior, e a consequente disponibilização dos novos índices no sistema do FAP de forma corrigida. c) declarar o direito da Autora de reaver os valores recolhidos a maior a título de Risco Ambiental do Trabalho (RAT) em razão da aplicação incorreta do FAP para os anos de 2017, 2019, 2021 e 2022.

Esses valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde os desembolsos indevidos.

A recuperação dos créditos poderá ser feita por meio de compensação administrativa com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou, subsidiariamente, por meio de restituição.

Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art.1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

P.R.I.
08/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:18

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 10/03/2025 13:31:47)
03/12/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 15:48

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:36

Determinada a intimação
14/10/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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