TRF2 - 5032057-83.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032057-83.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA DA PENHA PORTO CASTROADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto: 3.2 - PRONUNCIO a prescrição das parcelas devidas pelo INSS vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do feito; 3.3 - REJEITO a arguição de decadência; JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA para condenar o INSS a: 3.4 - Adequar a renda mensal do benefício previdenciário da autora sem o limitador original e aplicar os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Ressalto que essa adequação deve ser feita com a atualização pelos índices oficiais do Salário de Benefício sem a limitação, até a data de vigência dos novos tetos (dezembro/98 e janeiro/04), a fim de adequar o limite aos novos parâmetros; 3.5 - Pagar a parte autora as diferenças decorrentes das prestações não atingidas pela prescrição, contada do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, a ser apurado em liquidação de sentença.
A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I do CPC de 2015.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.
Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Sentença sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, I do CPC/2015.
Custas ex lege.
P.R.I. -
25/08/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 09:03
Julgado procedente o pedido
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22/08/2025 16:40
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 08:34
Despacho
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28/07/2025 13:42
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/07/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032057-83.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELAUTOR: MARIA DA PENHA PORTO CASTROADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 04/07/2025 - Remetidos os Autos Evento 29 - 23/05/2025 - Despacho -
08/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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08/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:43
Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
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23/05/2025 18:04
Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
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23/05/2025 18:04
Despacho
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07/05/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 14:21
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 19 - PETIÇÃO - 07/04/2025 19:19:12
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07/05/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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30/04/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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09/04/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 16:19
Determinada a intimação
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07/04/2025 19:19
Juntada de Petição
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14/03/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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27/01/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/01/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/01/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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20/01/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/01/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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16/01/2025 15:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2025 15:27
Determinada a citação
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08/11/2024 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/10/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2024 19:25
Despacho
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25/09/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2024 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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