11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 14:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:35

Determinada a intimação
25/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 07:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 07:49

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004125-93.2024.4.02.5107/RJAUTOR: ORJANA VANESSA DA COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 21/06/2024.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
10/07/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:28

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/04/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/03/2025 05:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/03/2025 17:08

Juntada de Petição
17/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/03/2025 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 22:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/02/2025 17:36

Determinada a intimação
24/02/2025 07:34

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 06:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/02/2025 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/01/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/01/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/01/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 22
12/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/12/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
11/12/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ORJANA VANESSA DA COSTA DE OLIVEIRA <br/> Data: 16/12/2024 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: P
02/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:27

Determinada a citação
28/11/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:10

Determinada a intimação
22/10/2024 13:29

Juntado(a)
22/10/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:33

Determinada a intimação
09/10/2024 20:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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