01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 12:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
22/08/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 12:34

Determinada a intimação
29/07/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 11:33

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023952-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO BATISTA BARRAADVOGADO(A): NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) declarar como tempo de contribuição comum do autor na DER, 37 anos, 6 meses e 4 dias (ii) bem assim condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 227.525.255-4, da forma mais vantajosa, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (29/10/2024).

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.
03/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:19

Juntada de Petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 18:39

Determinada a citação
26/03/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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