TRF2 - 5004739-28.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
21/08/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
21/08/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
-
14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5004739-28.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: JOSE CLAUDIO MARANGONI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB ES017871)ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937)INTERESSADO: LUCIER MARANGONI NETO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO POR MORTE.
SERVIDOR CIVIL.
FILHO MAIOR INVÁLIDO.
EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA não comprovada.
PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte ao filho maior inválido, com fundamento na ausência de comprovação da dependência econômica da falecida genitora.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, há provas suficientes para caracterizar a dependência econômica indispensável do autor em relação ao instituidor do benefício de pensão por morte. 3.
Consoante a legislação em vigor, para fazer jus à pensão pretendia, necessária a comprovação que a invalidez do requerente preexistia ao tempo do óbito do instituidor.
Além disso, deve ser considerado o critério maior utilizado pelo Legislador, para estabelecer o filho inválido como dependente do servidor para fins de pensão estatutária: a necessidade dos filhos inválidos dependam economicamente do servidor quando do falecimento deste, afigurando-se imprescindível a comprovação de que o autor dependia economicamente da genitora à época do seu falecimento, ocorrido em 20.06.2022.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Ainda que a condição de invalidez da parte autora tenha sido reconhecida nos autos da Ação de Curatela, constando da sentença, proferida em 09.11.2023, que decretou a interdição do demandante, que “a perícia médica realizada, para fins de avaliação da capacidade civil do requerido, concluiu que ela possui com Demência na Doença de Parkinson (CID 10 G 20), o que o torna incapaz para os atos da vida civil, de forma absoluta”, sendo também beneficiário de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária, com data de início do benefício (DIB) em 10.09.2020, não restou comprovado que o ora apelante mantinha com sua genitora uma relação de dependência econômica hábil a ensejar a aplicação do inciso IV do art. 217 da Lei 8.112/90.
Ao revés, a própria percepção do mencionado benefício previdenciário demonstra a existência de anterior vínculo empregatício, denotando o rompimento de dependência com a ex-servidora, sendo certo, ainda, que o postulante ostenta a condição de divorciado, evidenciando, também por esta razão, a perda do vínculo de dependência do filho com os genitores a partir do casamento.
Precedentes desta Corte e do STJ.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.
Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a exigibilidade suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
13/08/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
13/08/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
13/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 13:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
08/08/2025 13:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2025 17:18
Sentença confirmada - por unanimidade
-
17/07/2025 13:07
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b>
-
17/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de AGOSTO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5004739-28.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: JOSE CLAUDIO MARANGONI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB ES017871) ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB ES037937) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUCIER MARANGONI NETO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): VLADMIR FERREIRA DA COSTA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
15/07/2025 14:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2025
-
15/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/07/2025 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 43
-
03/07/2025 17:37
Retirado de pauta
-
30/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
06/06/2025 15:40
Juntada de Petição
-
05/06/2025 13:37
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
-
03/06/2025 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
-
03/06/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 73
-
05/05/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
05/05/2025 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
25/04/2025 14:55
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 09:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
25/04/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/04/2025 14:25
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5019620-73.2025.4.02.5001
Joao Batista Fernandes da Silva
Gerente Executivo da Aps Ceab Reconhecim...
Advogado: Bruna Clemente Tose
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5046723-46.2025.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Mauro Fernando Maria Arruda
Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005204-43.2025.4.02.5117
Michelle dos Santos Lopes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Criscie Bueno Braga
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000213-57.2025.4.02.5106
Marcia Cristina Mello Gomes dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rui Ferraz Paciornik
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/09/2025 18:09
Processo nº 5004739-28.2024.4.02.5001
Lucier Marangoni Neto
Uniao
Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/02/2024 18:42