TRF2 - 5001933-26.2025.4.02.5117

1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

JUREMA MACHADO COTTA

CPF *12.***.*09-08

Advogados

HELYSSON PINHEIRO DA CONCEICAO

OAB: 259982/RJ

CPF *63.***.*38-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO AGIBANK S. A.

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

PETERSON DOS SANTOS

OAB: 336353/SP

CPF *09.***.*97-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 02/08/2025 22:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/08/2025 23:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/08/2025 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/07/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/07/2025 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 11/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 10/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001933-26.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JUREMA MACHADO COTTAADVOGADO(A): HELYSSON PINHEIRO DA CONCEICAO (OAB RJ259982)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 18.

    Verifica-se que, de fato, não foi analisado o pedido de tutela provisória de urgência.

    Tendo em vista o agigantado número de casos de fraude em empréstimos consignados e similares nesta Seção Judiciária e a notória ausência de instrumentos de controle por parte do INSS, justifica-se a concessão da medida (arts. 300, § 2º, 311, CPC), a fim unicamente de fazer cessar os descontos, providos os embargos de declaração.

    Intimem-se o INSS (CEAB) e o Banco Agibank, respectivamente, para que façam cessar, no prazo de 10 dias: i) os descontos no benefício da parte autora (NB 206.207.552-3) referentes à rubrica "216" ("CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO"), no valor de R$ 522,21 (contrato 1523519440); ii) o desconto referente ao contrato n. 1523552825 da conta da demandante.  2.

    O Banco Agibank já apresentou contestação no evento 19 e o INSS no evento 14. 3. Tendo em vista a natureza da demanda, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

    Diante da dificuldade na produção da prova pela parte demandante em razão da hipossuficiência técnica, defiro a alteração da distribuição do ônus probatório para determinar que a parte ré comprove a regularidade da contratação do seguro prestamista e a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC).

    O Banco Agibank deverá apresentar especialmente aa capturas de imagem (biometria facial ou "selfie") e os documentos de identidade utilizados para as contratações (contratos 1523519440 e 1523552825). 4. Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre as contestações, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, caput e § 1º, CPC).

    Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

    Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

    No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).    

  • 09/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação

  • 09/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 15:56

    Determinada a intimação

  • 08/07/2025 14:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2025 22:42

    Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

  • 06/05/2025 14:24

    Juntada de Petição

  • 24/04/2025 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/04/2025 23:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/04/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11

  • 03/04/2025 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 03/04/2025 15:30

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 31/03/2025 18:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/03/2025 18:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/03/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 18:50

    Determinada a citação

  • 31/03/2025 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/03/2025 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 12:23

    Determinada a intimação

  • 19/03/2025 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/03/2025 17:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/03/2025 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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