TRF2 - 5005698-73.2023.4.02.5117
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
05/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
04/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
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03/09/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
03/09/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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03/09/2025 12:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
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03/09/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
03/09/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/09/2025 12:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-97
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11/07/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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11/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
10/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005698-73.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MAGDA LUCIA FRANCISCOADVOGADO(A): WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB RJ168878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o valor apurado no cálculo de Evento 115 foi de R$ 96.922,07.
A parte autora, no Evento 119, manifesta-se sobre a decisão de Evento 118 e os cálculos, informando que o valor total apurado excede o teto dos Juizados Federais (60 salários mínimos, atualmente R$ 91.080,00).
No mesmo ato, o patrono da parte autora, Dr.
WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA, CPF *07.***.*14-75, com poderes expressos para tanto (conforme procuração de evento 1, PROC5), expressamente renuncia aos valores excedentes ao limite de 60 salários mínimos, reduzindo o total requisitório para R$ 91.080,00.
Na decisão de Evento 118, este Juízo já havia deferido parcialmente o destaque dos honorários contratuais do patrono à razão de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme o contrato de honorários de Evento 116.
Considerando que a renúncia expressa da parte autora ao valor que excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos ocorreu para fins de fixação de competência em JEF e não para cadastro de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como o destaque de honorários já deferido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte procuração com poderes específicos para renunciar aos 60 salários-mínimos para receber os valores por RPV, sob pena de cadastro de precatório.
Decorrido o prazo, expeça-se o precatório.
Cumprido, em conformidade com o requerimento de Evento 119: 1.
HOMOLOGO a expressa renúncia da parte autora, MAGDA LUCIA FRANCISCO, ao valor que excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, fixando o valor total a ser requisitado em R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). 2.
Ratifico o deferimento do destaque dos honorários contratuais do patrono WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA, na proporção de 30% sobre o valor homologado (R$ 91.080,00), totalizando R$ 27.324,00 (vinte e sete mil trezentos e vinte e quatro reais). 3.
Autorizo o destaque dos honorários sucumbenciais em favor do patrono WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA, na proporção de 10% sobre o valor homologado, totalizando R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais), conforme deferido em decisão anterior (Evento 49).
O valor remanescente em favor da parte autora MAGDA LUCIA FRANCISCO, CPF *79.***.*65-37, será de R$ 63.756,00 (sessenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais), correspondendo a 70% do valor total homologado.
Diante do exposto, determino à Secretaria que Promova o cadastro de 3 (três) RPVs (Requisições de Pequeno Valor), observando os seguintes beneficiários e valores: RPV 1: WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA (CPF *07.***.*14-75) – R$ 27.324,00 (Honorários Contratuais).
RPV 2: WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA (CPF *07.***.*14-75) – R$ 9.108,00 (Honorários Sucumbenciais).
RPV 3: MAGDA LUCIA FRANCISCO (CPF *79.***.*65-37) – R$ 63.756,00 (Principal).
Intimem-se as partes para ciência do teor das requisições, de acordo com o disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, ressaltando que o acompanhamento da movimentação e futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes no prazo legal, requisite-se o pagamento.
Enviada(s) a(s) requisição(ões) e estando o(s) beneficiário(s) já informado(s) de que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
09/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 15:56
Decisão interlocutória
-
09/07/2025 14:39
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2025 10:54
Juntada de Petição
-
30/06/2025 16:03
Decisão interlocutória
-
30/06/2025 15:19
Conclusos para decisão/despacho
-
30/06/2025 11:12
Juntada de Petição
-
26/06/2025 14:57
Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
-
09/06/2025 16:44
Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
-
20/05/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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29/04/2025 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
01/04/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2025 13:45
Decisão interlocutória
-
12/02/2025 14:05
Conclusos para decisão/despacho
-
03/02/2025 15:14
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
03/02/2025 15:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
03/02/2025 12:06
Juntada de Petição
-
31/01/2025 15:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSGO02
-
31/01/2025 15:18
Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
-
31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
28/01/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
10/12/2024 22:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
05/12/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
30/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
29/11/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 11:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
22/11/2024 12:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
31/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
28/10/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/10/2024 15:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 231
-
28/10/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
25/10/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 69
-
11/10/2024 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
10/10/2024 21:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
10/10/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
09/10/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
08/10/2024 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2024 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/10/2024 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/10/2024 17:12
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
05/10/2024 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
04/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
03/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
25/09/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
24/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/09/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
19/09/2024 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/09/2024 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 192
-
12/09/2024 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
11/09/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
19/08/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
16/08/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
13/08/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
20/07/2024 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
17/07/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 20:36
Conhecido o recurso e não provido
-
23/06/2024 12:08
Conclusos para decisão/despacho
-
09/01/2024 17:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
-
09/01/2024 16:40
Despacho
-
09/01/2024 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
-
11/12/2023 18:03
Juntada de Petição
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
08/12/2023 11:03
Juntada de Petição
-
08/12/2023 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
06/12/2023 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
28/11/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
27/11/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 16:37
Determinada a intimação
-
27/11/2023 16:12
Conclusos para decisão/despacho
-
24/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
21/11/2023 15:50
Juntada de Petição
-
09/11/2023 08:39
Juntada de Petição
-
06/11/2023 15:02
Juntada de Petição
-
05/11/2023 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
26/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
10/10/2023 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
10/10/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
10/10/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 16:32
Julgado procedente em parte o pedido
-
16/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
15/08/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
14/08/2023 14:49
Conclusos para julgamento
-
14/08/2023 14:48
Juntado(a)
-
10/08/2023 14:12
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL / CISCO WEBEX - 10/08/2023 13:30. Refer. Evento 12
-
26/07/2023 20:21
Juntada de Petição
-
11/07/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
-
29/06/2023 14:57
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA VIRTUAL / CISCO WEBEX - 10/08/2023 13:30. Refer. Evento 11
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22/06/2023 16:01
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL / CISCO WEBEX - 10/08/2023 13:00
-
22/06/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
22/06/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/06/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
22/06/2023 14:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/06/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 14:26
Despacho
-
26/05/2023 10:14
Juntada de Petição
-
23/05/2023 17:21
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2023 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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