TRF2 - 5007757-37.2023.4.02.5116
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007757-37.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: LEONARDO PAIXAO CEVIDANESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
17/09/2025 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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17/09/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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17/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-27 processada no TRF2 com o no. 51772567520254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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17/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-27 processada no TRF2 com o no. 51772567520254029666/TRF (LEONARDO PAIXAO CEVIDANES)
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16/09/2025 16:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-27
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12/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007757-37.2023.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: LEONARDO PAIXAO CEVIDANESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 25/08/2025 - Juntado(a) -
25/08/2025 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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25/08/2025 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/08/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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25/08/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/08/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/08/2025 18:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-27
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19/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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11/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007757-37.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: LEONARDO PAIXAO CEVIDANESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Evento 50, PET1 - Em vista da concordância pela Fazenda Nacional, expeça-se RPV para pagamento dos valores calculados pelo exequente (Evento 41, PLAN2).
Defiro o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20% conforme requerido junto ao Evento 52, PET1.
Com o cadastramento da requisição, dê-se vista às partes para manifestação.
Após, retornem-me para envio do requisitório ao TRF da 2ª Região.
Intimem-se. -
09/07/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/07/2025 15:58
Determinada a intimação
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09/07/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 15:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 15:17
Juntada de Petição
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29/05/2025 11:55
Juntada de Petição
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29/05/2025 11:51
Juntada de Petição
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28/05/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/04/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/04/2025 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 08:29
Determinada a intimação
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25/04/2025 08:16
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 08:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/04/2025 12:37
Juntada de Petição
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15/04/2025 11:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJMAC01
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15/04/2025 11:17
Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
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15/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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14/03/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 12:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2025 15:03
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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08/03/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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14/02/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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14/02/2025 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:30</b><br>Sequencial: 46
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14/02/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 16:34
Despacho
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19/12/2024 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2024 16:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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25/07/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/07/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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29/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/06/2024 11:41
Juntada de Petição
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03/06/2024 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/06/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/06/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 15:31
Julgado procedente o pedido
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14/03/2024 17:27
Conclusos para julgamento
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06/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2023 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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16/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/12/2023 09:58
Juntada de Petição
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06/12/2023 15:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2023 15:33
Determinada a citação
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06/12/2023 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2023 15:01
Alterado o assunto processual
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06/12/2023 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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