28/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003260-54.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RONNER MACHADO MANGARAVITEADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO I. Evento 32: Trata-se de pedido de destaque dos honorários contratuais do montante devido ao beneficiário RONNER MACHADO MANGARAVITE a título de requisitório e/ou alvará de levantamento a ser expedido em seu favor.

Junta contrato de honorários, subscrito pelo causídico e pelo exequente. É o necessário.

DECIDO.

II.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Por este motivo, deve a parte ser instada para regularização, voltando em seguida o processo para a conclusão.

III. Ante o exposto, 1) INTIME-SE o exequente para juntar aos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento do destaque.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Após, VOLTEM-ME conclusos para decidir sobre o destaque dos honorários contratuais.
14/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:17

Despacho
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003260-54.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZIREQUERENTE: RONNER MACHADO MANGARAVITEADVOGADO(A): RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 10/07/2025 - Juntado(a)
11/07/2025 07:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 19:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-23
10/07/2025 19:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:28

Despacho
29/05/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/05/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:56

Juntada de Petição
06/05/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
22/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 14/03/2025 15:51:06)
14/03/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:19

Decisão interlocutória
21/01/2025 08:46

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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