10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 12:26

Transitado em Julgado
17/07/2025 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 11:42

Juntada de Petição
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069115-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS AMARO EMILIANO SILVAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Adicional de Intervalo (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
16/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 09:27

Conclusos para julgamento
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069115-77.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: CARLOS AMARO EMILIANO SILVAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 13/07/2025 - Determinada a citação
14/07/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 09:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2025 12:10

Determinada a citação
11/07/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 23:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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