15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 10:19

Juntada de Petição
10/07/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/07/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002487-74.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: HEITOR MIRANDA CUNHAADVOGADO(A): KARINE DE ALMEIDA CEZAR (OAB RJ184588) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:42

Determinada a intimação
03/07/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 07:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJNIT07
24/06/2025 07:05

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002487-74.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRENTE: HEITOR MIRANDA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARINE DE ALMEIDA CEZAR (OAB RJ184588) RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

ART. 6º, XVI, DA LEI N° 7.713/1988.

ISENÇÃO DE IRPF SOBRE APOSENTADORIA, POR DOENÇA GRAVE.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em harmonia, com os ajustes necessários, com a regra do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil e com o teor dos EDcl no REsp 1.573.573, relator Ministro Marco Bellizze, DJe 8/5/2017.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:28

Não conhecido o recurso - por unanimidade
15/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 215
12/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:00

Determinada a intimação
11/04/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 13:16

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 15:39

Juntado(a)
26/11/2024 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 13:42

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 35
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/11/2024 14:08

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/10/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
11/10/2024 17:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/10/2024 12:04

Juntada de Petição
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:21

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 13:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/11/2023 15:21

Conclusos para julgamento
31/10/2023 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
17/10/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
27/09/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2023 09:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/09/2023 15:45

Juntada de Petição
21/09/2023 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 17:13

Determinada a citação
21/09/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 14:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONAUTICA - EXCLUÍDA
20/09/2023 18:14

Despacho
20/09/2023 17:30

Alterado o assunto processual
20/09/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/07/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:24

Determinada a intimação
19/07/2023 19:34

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 21:33

Determinada a intimação
25/04/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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