05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007423-90.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA PAULA ALONSO DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS ALVES DA SILVA (OAB RJ198910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária. Tendo em vista a informação prestada no evento 44, dando ciência do retorno da parte autora ao Brasil, designo o dia 30.09.25 às 13:40 horas, na SJRJ-São Pedro da Aldeia - Rua 17 de Dezembro, nº 4, lote 4-A, sala 1, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, para realização do exame médico pelo perito nomeado, Sr.

Guilherme Riegel Coelho.

O(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações do juízo, além dos quesitos formulados pelas partes: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? p) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? q) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. s) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

A parte autora deverá comparecer portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e a data de seu início, bem como documento de identificação com foto.

Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante a art. 51, I, da lei nº 9.099/95.

Ciente ainda que poderá sofrer a aplicação de multa processual, inclusive na hipótese de comparecimento sem os documentos indispensáveis à realização do exame e o documento de identificação com foto.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como para juntar cópias de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na inicial, caso queira.

Prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o INSS para juntar aos autos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI).

Na mesma oportunidade, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001), ressaltando que será indeferido qualquer quesito tendente a subtrair do julgador a competência de decidir acerca da incapacidade do segurado, que constitui uma questão jurídica (art. 156, caput.

NCPC).

Nesse sentido, caso as partes queiram formular algum quesito, poderão fazê-lo de modo claro, objetivo e conciso, sob pena de indeferimento.

De acordo com as orientações contidas no Ofício JFRJ-OFI-2020/04318-A, informo que foram inseridos no sistema e-proc recursos que se encontram disponíveis para apresentação de quesitos e elaboração de laudo pericial utilizando os campos “Quesitos da Parte Autora” e “Laudo Pericial Eletrônico”.

A primeira ferramenta possibilita que os quesitos periciais sejam juntados automaticamente no “Laudo Pericial Eletrônico’ a ser elaborado pelo perito.

Enquanto, a segunda, visa a padronização do laudo dos profissionais com a finalidade de reduzir o índice de impugnação pelas partes.

Destarte, solicito aos advogados e peritos que utilizem tais rotinas, a fim de dar maior celeridade ao andamento dos processos.

Para tanto, seguem os links para visualização dos tutoriais referentes aos “Quesitos da Parte Autora” e ao “Laudo Pericial Eletrônico”, respectivamente: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-etutoriais-advogados e https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-peritos.

Suspenda-se o feito até a apresentação do laudo pericial.

O laudo técnico deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias, a contar da data da realização da perícia. Os honorários periciais serão fixados de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, Tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal.

Em observância à Resolução 2019/575, de 22/08/2019, do CJF, ficam os peritos cientes da limitação para pagamento mensal de honorários em até 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na tabela V do anexo da Resolução 2014/00305.

Com a vinda do laudo pericial, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer, bem como dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.

Em caso de ficar vencido o réu, este deverá reembolsar os honorários periciais fixados, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Na hipótese de acordo entre as partes, o montante devido a esse título deverá ser objeto de requisição por RPV, conforme previsão contida no Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de Setembro de 2018, imediatamente após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

Nota: As partes deverão chegar com antecedência de 30 minutos ao local da perícia.
10/07/2025 21:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:45

Determinada a intimação
10/07/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA PAULA ALONSO DOS SANTOS Data: 30/09/2025 às 13:40. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: GU
01/07/2025 11:44

Juntada de Petição
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:25

Determinada a intimação
13/05/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:42

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 11:12

Juntada de Petição
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/04/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/04/2025 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:58

Determinada a intimação
08/04/2025 08:41

Juntada de Petição
02/04/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA PAULA ALONSO DOS SANTOS Data: 20/05/2025 às 13:00. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: GU
01/04/2025 18:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 14:11

Juntada de Petição
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/02/2025 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
19/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA PAULA ALONSO DOS SANTOS Data: 01/04/2025 às 09:40. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: GU
05/02/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:26

Determinada a intimação
13/01/2025 21:51

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:08

Decisão interlocutória
12/12/2024 14:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO42S)
11/12/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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