15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007482-90.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JORGE LUIZ VICENTEADVOGADO(A): JULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS (OAB RJ235968)ADVOGADO(A): CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Diante disso, em cumprimento à referida decisão, DETERMINO a suspensão deste feito. INTIMEM-SE as partes para ciência.
05/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:56

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
05/09/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007482-90.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JORGE LUIZ VICENTEADVOGADO(A): JULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS (OAB RJ235968)ADVOGADO(A): CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB RJ224720)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Diante de todo exposto e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão do Evento 4, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL a promover a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, ora reconhecidos como fraudulentos, valores esses que deverão ser atualizados monetariamente desde o desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e CONDENAR o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores; (ii) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sobre o valor devido a título de danos morais, a atualização deverá ocorrer somente a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do valor devido, dando-se vista às partes do valor apurado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a fim de, querendo, impugnar os referidos cálculos, sob pena de preclusão.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se
08/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 15:22

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
22/01/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 19:26

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/12/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 20:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 20:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 20:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 20:30

Determinada a citação
27/11/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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