23/07/2025 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: tema 1102 (STF)
22/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055023-02.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: UBIRACI LOPES RIBEIROADVOGADO(A): DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES (OAB RJ163436)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA (OAB RJ242443)ADVOGADO(A): HAYANNE MOREIRA BOTELHO (OAB RJ228359) DESPACHO/DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, fica evidente que a parte busca, na realidade, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, mediante a utilização de via transversa.

Contudo, o faz apenas com base na discordância em relação à fundamentação exposta na decisão e a conclusão adotada pelo julgador.

Como se sabe, os embargos de declaração não se prestam para tal fim.

Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência de omissão, tendo em vista que os pontos suscitados nos embargos de declaração foram decididos de maneira suficientemente clara para que se compreenda o seu conteúdo, exprimindo o entendimento do órgão julgador, o qual apenas vai de encontro ao da embargante.

Ademais, o erro material que autoriza a oposição de embargos de declaração - e correção de ofício pelo próprio juiz - diz respeito a hipóteses estritas de eventuais defeitos de expressão, de grafia ou erros de cálculos.

Assim, não cabe a alegação de erro material para afetar o teor da substância do julgado, mediante reexame do conteúdo decisório do ato judicial, como pretende o embargante.

Ademais, o mero descontentamento e a irresignação não se enquadram como hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração, a fim de alterar o teor da decisão proferida e, diga-se de passagem, devidamente fundamentada.

Assim, inconformado com as razões elencadas no ato judicial impugnado, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados.

Para tanto, são inadmissíveis os embargos declaratórios, pois sob o pretexto de ocorrência de vícios, em verdade, busca rediscutir questões já decididas de forma fundamentada por este Juízo.

Não se pode permitir o emprego dos embargos de declaração com o fito de obter efeitos modificativos ou infringentes, ao completo arrepio das disposições processuais.

Cabe à parte, caso queira, interpor o recurso cabível, a fim de utilizar a via adequada para questionar a decisão judicial.

Em conclusão, REJEITO os embargos de declaração.

Prossiga-se conforme determinado na decisão embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2025 11:35

Determinada a intimação
09/04/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/05/2024 12:30

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2024 14:50

Juntada de Petição
04/04/2024 13:50

Alterado o assunto processual
15/09/2023 16:52

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:12

Juntada de Petição
02/06/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:12

Determinada a intimação
11/05/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 02:19

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE11
09/11/2022 09:44

Remetidos os Autos - RJRIOJE11 -> RJRIOSECONT
09/11/2022 09:44

Determinada a intimação
08/11/2022 15:24

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/09/2022 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 11:17

Determinada a intimação
03/08/2022 10:58

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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