18/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003660-68.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO LEONARDO TAVARESAUTOR: BRUNA PAIVA DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 30/07/2025 - PETIÇÃOEvento 35 - 09/07/2025 - Despacho
04/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 18:26

Juntada de Petição
30/07/2025 10:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003660-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA PAIVA DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): EMANOELE FERNANDES FONSECA (OAB RJ260034)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 14. A legitimidade processual é condição da ação (art. 17 do CPC) decorrente da possibilidade do sujeito ser parte de um processo e aferível com base na teoria da asserção (STJ.

REsp nº 1.561.498.

Rel.

Min.

Moura Ribeiro).

A causa de pedir da petição inicial é suposta e verossímil venda casada de seguro prestamista veiculada em empréstimo consignado firmado com a parte ré.

Deste modo, a parte autora não questiona o seguro prestamista em si, mas prática comercial, em tese, abusiva praticada pela parte ré, a qual é parte legítima para a demanda.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré.

Eventos 1 e 33. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor garante a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Note-se ainda que tal regramento é aplicável ao caso em análise, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Dito isso, considerando a natural dificuldade/impossibilidade de comprovação de fato negativo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo à CEF o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico, trazendo aos autos os documentos requeridos na petição do Evento 33, quais sejam: i) Comprovante de entrega da minuta e do contrato definitivo à Autora no momento da formalização contratual; ii) Cópia da minuta contratual ou do resumo entregue previamente à assinatura, em conformidade com o art. 54, §4º, do CDC; iii) Cópia integral do contrato de empréstimo firmado; iv) Cópia das apólices dos seguros eventualmente vinculados ao contrato objeto da presente demanda; v) Minuta ou simulação capaz de comprovar que houve efetiva informação e esclarecimento quanto à possibilidade de contratação do empréstimo sem a imposição de contratação de seguro; vi) Comprovação de que foram disponibilizadas à Autora propostas de seguros de outras seguradoras, externas ao grupo econômico da instituição financeira ré.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de prova suplementar.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo feito e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se para ciência.
09/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:05

Despacho
24/06/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:11

Despacho
22/05/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 11:54

Juntada de Petição
14/04/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 12:48

Despacho
01/04/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/03/2025 20:00

Juntada de Petição
16/03/2025 11:27

Juntada de Petição
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 06:05

Despacho
31/01/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:19

Despacho
23/01/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/01/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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