16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001117-17.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: RONIA DA CONCEICAO ALVESADVOGADO(A): BRUNA CRISTINA PINTO SILVA (OAB RJ223118)RÉU: ANA VITORIA DA CONCEICAO ALVESADVOGADO(A): FABIO DE MIRANDA MACHADO (OAB RJ168411) DESPACHO/DECISÃO Eventos 59 e 73: Indefiro o requerimento da corré ANA VITORIA DA CONCEICAO ALVES para liberação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do benefício de pensão por morte supostamente retido.

Quanto à questão, a sentença assim se manifestou (evento 29, SENT1): A 2ª ré, Ana Vitória da Conceição Alves, atualmente com 18 anos de idade manifestou não ter interesse no benefício pleiteado pela parte autora.

Porém, o STF já decidiu que o núcleo essencial à previdência social é “imprescritível, irrenunciável e indisponível”, sem prejuízo do benefíciário ou segurado que se manteve inerte (ADI 6096/DF; Rel.

Min.

Edson Fachin; Dje de 24/6/2021).

Assim, sua manifestação é inócua, devendo o Juízo preservar sua cota-parte.

Desta feita, a autora somente possui o direito de obter, por ora, 50% do benefício previdenciário, tendo em vista a decisão acima mencionada.

A pensão deve ser vitalícia, eis que no evento morte do segurado a autora possuía 45 anos de idade (art. 77, § 2º, V, “c”, 6 da Lei nº 8.213/91).

Desta feita, a autora somente possui o direito de obter, por ora, 50% do benefício previdenciário, tendo em vista a decisão acima mencionada.

A pensão deve ser vitalícia, eis que no evento morte do segurado a autora possuía 45 anos de idade (art. 77, § 2º, V, “c”, 6 da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, a sentença é clara apenas em resguardar a cota-parte do benefício de pensão por morte da corré Ana Vitória - menor ao tempo do óbito de seu genitor - uma vez que sua genitora somente requereu para si na esfera administrativa e judicial o benefício ora discutido nessa demanda.

Querendo, caberá a corré Ana Vitória pleitear sua cota-parte junto ao INSS, inicialmente – haja vista, como dito, ausência de requerimento administrativo nesse sentido.

O comando judicial de reserva de cota em favor da corré Ana Vitória se presta somente para resguardar seu direito como filha menor à época do passamento de seu genitor.

Caberá a Ana Vitória, atualmente com 19 anos de idade, pleitear para si sua cota-parte do benefício - direito esse não exercido administrativamente até hoje, seja por sua genitora, seja pela por ela própria.

A autarquia ré informa, inclusive, que o benefício de nº 222694562-2, de titularidade de Ana Vitória, somente foi implantado e posteriormente suspenso, para estrito cumprimento da ordem judicial - com pagamento de 50% do benefício SOMENTE para a autora RONIA DA CONCEICAO ALVES (que efetivamente requereu sua cota-parte do benefício de pensão).

Assim, resta indeferido o levantamento de quaisquer valores nesta ação em favor da corré Ana Vitória.

Intimem-se as partes. *** O INSS apresentou recurso inominado adunado no evento 35, ainda pendente de julgamento.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Nova Friburgo, 26 de agosto de 2025.
28/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:23

Determinada a intimação
12/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001117-17.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: RONIA DA CONCEICAO ALVESADVOGADO(A): BRUNA CRISTINA PINTO SILVA (OAB RJ223118) DESPACHO/DECISÃO Evento 59: Em consulta ao sistema informatizado da DATAPREV (Sat Externo), verifica-se que o benefício de pensão por morte vem sendo pago à autora na razão de 50% (cinquenta por cento), conforme detrminação do julgado.

A consulta ao Histórico de Créditos da requerente encontra-se acostada no evento 62.

Nessa senda, nada a prover.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a demandante se manteve silente.

Nada mais sendo requerido pela parte autora, remetam-se os autos à Turma Recursal.
10/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:25

Determinada a intimação
08/07/2025 16:30

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
08/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
10/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:31

Despacho
09/05/2025 14:50

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/01/2025 13:55

Juntada de Petição
11/01/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 11:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/12/2024 12:36

Juntada de Petição
19/12/2024 16:12

Juntada de Petição
19/12/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 18:37

Despacho
18/12/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/12/2024 17:22

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2024
16/12/2024 13:29

Juntada de Petição
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33
29/10/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/10/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
22/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 12:49

Julgado procedente em parte o pedido
11/10/2024 18:18

Conclusos para julgamento
11/10/2024 18:17

Despacho
06/09/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
06/09/2024 15:57

Juntada de Petição
29/08/2024 15:38

Intimado em Secretaria
29/08/2024 15:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
28/08/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
20/07/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/07/2024 17:32

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
08/07/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:31

Concedida a tutela provisória
08/07/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:02

Decisão interlocutória
06/06/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:21

Determinada a intimação
15/05/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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