02/09/2025 07:18

Baixa Definitiva
02/09/2025 07:18

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 14:49

Juntada de Petição
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069512-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDA DE MORAIS FERREIRAADVOGADO(A): FLAVIO DOS SANTOS BELLINHA (OAB RJ161074)ADVOGADO(A): RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
07/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:04

Juntada de Petição
28/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 24
28/07/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069512-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA DE MORAIS FERREIRAADVOGADO(A): FLAVIO DOS SANTOS BELLINHA (OAB RJ161074)ADVOGADO(A): RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
23/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:57

Determinada a citação
23/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069512-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA DE MORAIS FERREIRAADVOGADO(A): FLAVIO DOS SANTOS BELLINHA (OAB RJ161074)ADVOGADO(A): RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiramente, considerando as alegações apontadas no evento 8 pelo advogado, eis que assiste razão, revejo a decisão de evento 4, quanto a determinação de emenda em relação aos itens II, III e IV, pois tal determinação deve ser desconsiderada. 2 - Em seguida, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - O comprovante de levantamento judicial com a indicação do valor retido a título de contribuição previdenciária.
17/07/2025 16:21

Juntada de Petição
17/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:52

Decisão interlocutória
17/07/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 22:27

Determinada a citação
16/07/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069512-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA DE MORAIS FERREIRAADVOGADO(A): FLAVIO DOS SANTOS BELLINHA (OAB RJ161074)ADVOGADO(A): RAFAEL DAMASCENO CARLOS (OAB RJ160310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível em que os autores pleiteiam a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre valor recebido judicial por meio de precatório/requisição. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); II - Cópia da carta de concessão inicial do benefício previdenciário.

III - O comprovante de levantamento judicial de todos os autores com a indicação do valor retido a título de PSS. ( SOMENTE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRECATÓRIO/RPV) IV - Comprovante do exercício da atividade de produtor rural como pessoa física com a relação de trabalhadores registrados no Sistema de Informações da Previdência Social e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais do período que pretende restituir. ( CASOS DE TITULAR DE CARTÓRIO OU PRODUTOR RURAL - SALÁRIO EDUCAÇÃO)
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:27

Decisão interlocutória
10/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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