STJ - 0000395-38.2014.4.02.5002

17/10/2024 18:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

17/10/2024 18:03

Transitado em Julgado em 16/10/2024

27/09/2024 16:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 854539/2024

27/09/2024 15:57

Protocolizada Petição 854539/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2024

24/09/2024 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2024 Petição Nº 490738/2024 - RE no AgInt nos

23/09/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0490738 - RE no AgInt nos EAREsp 2274688 - Publicação prevista para 24/09/2024

23/09/2024 10:20

Negado seguimento ao recurso de EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

12/09/2024 16:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

12/09/2024 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 11/09/2024, para INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA apresentar resposta à petição n. 490738/2024 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), d

20/06/2024 05:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 20/06/2024 Petição Nº 490738/2024 -

19/06/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

19/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 490738/2024. Publicação prevista para 20/06/2024)

19/06/2024 12:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

19/06/2024 12:26

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

19/06/2024 09:37

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

12/06/2024 17:16

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 490738/2024

12/06/2024 16:52

Protocolizada Petição 490738/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/06/2024

03/06/2024 14:36

Juntada de Certidão de retificação de ciência, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, ficando SEM EFEITO(S) o(s) Termo(s) de Ciência lançado(s) nos autos no dia 31/05/2024. Considera-se a intimação ocorr

21/05/2024 14:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 413459/2024

21/05/2024 14:30

Protocolizada Petição 413459/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2024

20/05/2024 05:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2024 Petição Nº 119403/2024 - AgInt

17/05/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

17/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0119403 - AgInt nos EAREsp 2274688 - Publicação prevista para 20/05/2024

14/05/2024 23:59

Conhecido o recurso de EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00119403/2024 - AgInt nos EAREsp 2274688/ES

02/05/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000077-2024-AJC-1S)

26/04/2024 09:49

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000077-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/04/2024 05:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2024

25/04/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

25/04/2024 16:08

Incluído em pauta para 08/05/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00119403/2024 - AgInt nos EAREsp 2274688/ES

24/04/2024 18:31

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 322850/2024

24/04/2024 18:14

Protocolizada Petição 322850/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/04/2024

13/03/2024 09:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

13/03/2024 09:30

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO

07/03/2024 13:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/03/2024 11:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2024 Petição Nº 119403/2024 - AgInt

06/03/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/03/2024 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0119403 - AgInt nos EAREsp 2274688 - Publicação prevista para 07/03/2024

05/03/2024 21:30

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2024/00119403 - AgInt nos EAREsp 2274688

29/02/2024 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

29/02/2024 16:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 144010/2024

29/02/2024 16:09

Protocolizada Petição 144010/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/02/2024

23/02/2024 05:13

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/02/2024 Petição Nº 119403/2024 -

22/02/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

22/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 119403/2024. Publicação prevista para 23/02/2024)

22/02/2024 16:46

Juntada de Petição de agravo interno nº 119403/2024

22/02/2024 16:38

Protocolizada Petição 119403/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/02/2024

09/01/2024 15:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 6535/2024

09/01/2024 15:28

Protocolizada Petição 6535/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2024

20/12/2023 05:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2023

19/12/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/12/2023 23:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2023

18/12/2023 23:01

Não conhecido o recurso de EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

04/12/2023 14:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/12/2023 14:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/12/2023 12:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

23/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

23/11/2023 13:22

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2274688)

23/11/2023 11:58

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

20/11/2023 21:56

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1134925/2023

20/11/2023 21:47

Protocolizada Petição 1134925/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 20/11/2023

26/10/2023 14:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1068488/2023

26/10/2023 14:38

Protocolizada Petição 1068488/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/10/2023

25/10/2023 05:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/10/2023 Petição Nº 863937/2023 - EDcl no AgInt no

24/10/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

24/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0863937 - EDcl no AgInt no AREsp 2274688 - Publicação prevista para 25/10/2023

23/10/2023 23:59

Embargos de Declaração de EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00863937/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2274688/ES

10/10/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000869-2023-AJC-2T)

04/10/2023 05:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/10/2023

03/10/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

03/10/2023 17:32

Incluído em pauta para 17/10/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00863937/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2274688/ES

27/09/2023 15:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

27/09/2023 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/09/2023 e término em 26/09/2023, para INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA apresentar resposta à petição n. 863937/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), d

01/09/2023 05:29

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/09/2023 Petição Nº 863937/2023 -

31/08/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

30/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 863937/2023. Publicação prevista para 01/09/2023)

30/08/2023 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 863937/2023

30/08/2023 18:19

Protocolizada Petição 863937/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/08/2023

24/08/2023 15:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 837388/2023

24/08/2023 15:17

Protocolizada Petição 837388/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/08/2023

23/08/2023 05:24

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2023 Petição Nº 494778/2023 - AgInt

22/08/2023 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

22/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0494778 - AgInt no AREsp 2274688 - Publicação prevista para 23/08/2023

21/08/2023 23:59

Não conhecido o recurso de EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00494778/2023 - AgInt no AREsp 2274688/ES

14/08/2023 10:16

Juntada de Certidão : Inscrição de sustentação oral pela parte EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA NÃO VALIDADA, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, na redação dada pela Lei n. 14.365/2022.

11/08/2023 17:38

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 15/08/2023.

08/08/2023 18:21

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 759337/2023

08/08/2023 18:11

Protocolizada Petição 759337/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/08/2023

02/08/2023 05:28

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2023

01/08/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2023 17:20

Incluído em pauta para 15/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00494778/2023 - AgInt no AREsp 2274688/ES

31/07/2023 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

31/07/2023 12:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 725787/2023

31/07/2023 11:56

Protocolizada Petição 725787/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/07/2023

26/05/2023 05:18

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 26/05/2023 Petição Nº 494778/2023 -

25/05/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

25/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 494778/2023. Publicação prevista para 26/05/2023)

24/05/2023 23:46

Juntada de Petição de agravo interno nº 494778/2023

24/05/2023 23:45

Protocolizada Petição 494778/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/05/2023

15/05/2023 14:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446779/2023

15/05/2023 14:35

Protocolizada Petição 446779/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2023

03/05/2023 05:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2023

02/05/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/04/2023 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2023

29/04/2023 20:40

Conhecido em parte o recurso de EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA e não-provido

20/04/2023 16:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

20/04/2023 16:01

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 361304/2023

20/04/2023 15:58

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/04/2023 15:58

Protocolizada Petição 361304/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/04/2023

21/03/2023 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2023

20/03/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/03/2023 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2023

17/03/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

13/03/2023 14:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

13/03/2023 14:00

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

13/03/2023 13:04

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/03/2023 12:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter

16/01/2023 14:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/01/2023 13:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

10/01/2023 20:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO