02/09/2025 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
31/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020812-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HELTON CESAR TORRES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de que a UNIÃO FEDERAL suspenda imediatamente e em definitivo qualquer desconto no contracheque do autor a título de devolução da verba alimentar sob a rubrica "DEVOL.PROV.

B08 - ADICIONAL DE HABILITAÇÃO", ou qualquer outra rubrica que se refira à repetição desses valores. 2) Declarar a irrepetibilidade 3) Condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir ao autor os valores eventualmente descontados indevidamente de seu contracheque a título de "DEVOL.PROV.

B08 - ADICIONAL DE HABILITAÇÃO" a partir do início dos descontos e até a efetiva suspensão, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.
15/07/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 01:18

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 16:51

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:41

Juntada de Petição
09/05/2025 11:57

Juntada de Petição
14/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
14/03/2025 14:48

Juntada de Petição
11/03/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:17

Concedida a tutela provisória
11/03/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003264-23.2023.4.02.5114

Jose Augusto Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5007246-44.2024.4.02.5103

Daniel Pereira Magaldi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011741-80.2023.4.02.5002

Rita Lino Quadras

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/12/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 5003787-49.2024.4.02.5001

Luiz Fernando Tosta Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062616-77.2025.4.02.5101

Elizabeth de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Rocha Barbosa Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 12:14

Exibir Processo