17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007612-55.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLOS EDUARDO REIS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 51, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 35, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200.

OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO.

PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA.

DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.

ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.

ARTIGO 43 DO CTN.

MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS/TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 35, RELVOTO1): (...) Por fim, a TNU, no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:15

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/07/2025 19:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/06/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/06/2025 06:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007612-55.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: CARLOS EDUARDO REIS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA NOS MOLDES DO ARTIGO 43 DO CTN.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA "0625 - dobra de embarque (folga)".

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 82
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 15:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/04/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 45
25/03/2025 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
25/03/2025 16:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 28
24/03/2025 12:42

Juntada de Petição
21/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:37

Decisão interlocutória
21/03/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:30

Juntada de Petição
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:28

Juntada de Petição
17/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:23

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 17:01

Juntada de Petição
04/02/2025 15:17

Juntada de Petição
03/02/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 16:48

Despacho
03/02/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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