14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 14:05

Determinada a intimação
03/09/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/09/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001231-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IZETE MARQUES FARIASADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde ??a data de entrada do primeiro requerimento administrativo (06/12/2018), pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, descontando os valores pagos oriundos do benefício nº 190.368.576-9, que deverá ser cessado incontinenti, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem condenação em custas ante a isenção legal outorgada à ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96).

Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC/15.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC/15.
10/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:57

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 13:04

Alterado o assunto processual
04/06/2025 12:26

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:39

Determinada a intimação
09/05/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:24

Determinada a intimação
27/03/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/03/2025 17:08

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 5
27/01/2025 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 16:09

Determinada a intimação
27/01/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/01/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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