19/08/2025 14:52

Juntado(a)
01/08/2025 14:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
23/07/2025 17:45

Juntada de Petição
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005986-36.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFREQUERIDO: MARIA JOSE DA SILVAADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES (OAB RJ251271)ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616)ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 108 – Trata-se de impugnação à penhora realizada para satisfação de crédito de honorários advocatícios a que foi condenada a executada pela Turma Recursal.

Alega a executada que os valores se referem a proventos de aposentadoria, de cunho impenhorável.

Assiste razão à parte executada.

Com efeito, na consulta/extrato Sisbajud se verifica que o bloqueio ocorreu em conta de titularidade da parte junto à Caixa Econômica Federal (evento 103).

Por sua vez, a executada logrou comprovar que recebe seus proventos de aposentadoria na conta que possui junto à CEF (evento 108, Comprovantes2).

Neste contexto, trata-se de verbas de caráter alimentar de modo que incide a impenhorabilidade proclamada no artigo 833, IV do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ademais, assim dispõe o artigo 114 da Lei 8.213/91: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Dessa forma, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores relativos a proventos de aposentadoria determino o desbloqueio do montante bloqueado conforme documento de evento 103.

Proceda à Secretaria às comunicações pertinentes à efetivação do desbloqueio ora determinado. Intimem-se.
07/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:08

Concedida a tutela provisória
23/06/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50415556320254025101/RJ
09/05/2025 13:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50415556320254025101/RJ
08/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
08/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/05/2025 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50415556320254025101
06/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:16

Juntado(a)
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
07/04/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 18:15

Decisão interlocutória
01/04/2025 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/04/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
11/02/2025 12:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
31/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:08

Decisão interlocutória
30/01/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:28

Juntada de Petição
29/01/2025 17:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJITP01
29/01/2025 17:03

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77
19/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
27/11/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:39

Não conhecido o recurso
23/11/2024 20:18

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/10/2024 12:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
29/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:27

Despacho
29/10/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:05

Despacho
11/10/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/10/2024 09:17

Juntada de Petição
06/10/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/09/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/09/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:47

Despacho
20/09/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
26/08/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/08/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 09:13

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 17:17

Conclusos para julgamento
24/05/2024 11:18

Alterado o assunto processual
22/04/2024 18:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
19/03/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/03/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/02/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/02/2024 13:37

Juntada de Petição
19/02/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/02/2024 19:00

Juntada de Petição
19/01/2024 15:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
19/01/2024 13:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/01/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 13:03

Convertido o Julgamento em Diligência
17/11/2023 16:31

Juntada de Petição
17/11/2023 16:03

Conclusos para julgamento
17/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/10/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
19/10/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2023 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2023 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2023 20:53

Determinada a citação
06/10/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00