29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
28/07/2025 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060842-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA APARECIDA PERGAMO TASINAROADVOGADO(A): ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (OAB RJ065662)ADVOGADO(A): MARIANA ARAGAO INSUELAS CAVALCANTE (OAB RJ126860) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:31

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 10:01

Juntada de Petição
09/10/2024 14:01

Juntada de Petição
29/08/2024 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/08/2024 11:24

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 11:08

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 10:26

Juntada de Petição
21/08/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:44

Despacho
14/08/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005601-93.2025.4.02.5120

Jose Raimundo de Almeida Filho

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Jose Dantas Loureiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 5063867-33.2025.4.02.5101

Julio Augusto Sorrentino da Costa

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Elaine da Silva Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009393-22.2024.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Vma Supermercado Prime LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005976-27.2025.4.02.5110

Maria Luiza da Silva Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Cesar Silva de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5019418-34.2018.4.02.5101

Jamil Goncalves de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo