10/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/09/2025 09:49

Decisão interlocutória
10/09/2025 08:49

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 08:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 08:48

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
22/07/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009709-68.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DYMERSON SIMIAO DA SILVAADVOGADO(A): EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB ES023535)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, DYMERSON SIMIAO DA SILVA, CPF n.º *93.***.*29-97, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7154766760), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 16/07/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto ao benefícios pleiteado e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor da parte autora, DYMERSON SIMIAO DA SILVA, CPF: *93.***.*29-97, do benefício de assistencial (NB 7154766760), no prazo de 30 dias.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/07/2025 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 00:43

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 10:13

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
30/04/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2025 14:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS501J)
29/04/2025 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 14:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 14:32

Juntada de Petição
20/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
03/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DYMERSON SIMIAO DA SILVA <br/> Data: 24/02/2025 às 16:05. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala
21/01/2025 13:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCACJA-ES)
21/01/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 20:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:48

Decisão interlocutória
10/12/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 00:25

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2024 22:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 12:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS501J)
05/11/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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