16/09/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70 e 72
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
08/09/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72
08/09/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 61 e 63
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009810-72.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: KAYLLAN VINICIUS GARCEZ RIBEIRO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SCHEFFER (OAB RJ120090)REQUERENTE: KAMYLLE GARCEZ RIBEIRO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SCHEFFER (OAB RJ120090)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RAIZA DE ALMEIDA RODRIGUES GARCEZ (Pais)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA SCHEFFER (OAB RJ120090) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:40

Determinada a intimação
11/07/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:28

Juntada de Petição
05/06/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 10:38

Juntada de Petição
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 50
13/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:31

Determinada a intimação
13/05/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
04/04/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 21:22

Juntada de Petição
04/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 22:23

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13 e 15
26/09/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/09/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 6
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
08/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:02

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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