15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004875-22.2025.4.02.5120/RJAUTOR: TANIA MARIA SANTOSADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)SENTENÇAIndefiro a gratuidade de Justiça Portanto, JULGO PROCEDENTE os pedidos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i. reconhecer o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto; ii. condenar a União Federal ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas a GACEN, observada a prescrição quinquenal, acrescidos da TAXA SELIC (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º) desde o pagamento indevido.

Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
07/09/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/09/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
23/07/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004875-22.2025.4.02.5120/RJAUTOR: TANIA MARIA SANTOSADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias
14/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/07/2025 21:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 13:49

Determinada a citação
09/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJRIOEF06F)
09/07/2025 13:39

Alterado o assunto processual
09/07/2025 13:39

Alterado o assunto processual
08/07/2025 14:09

Declarada incompetência
03/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14F para RJRIO30F)
13/06/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22F para RJRIO14F)
13/06/2025 16:38

Alterado o assunto processual
13/06/2025 15:33

Declarada incompetência
13/06/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO22F)
11/06/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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