TRF2 - 5003399-03.2025.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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09/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003399-03.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VITOR DIAS ARAUJOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda através da qual a parte autora objetiva a declaração de não incidência do imposto de renda sobre folgas indenizadas.
Considerando que a lide envolve prestações vincendas, o valor da causa deve ser calculado na forma do art. 292, §2º e 3º, do CPC. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, retificando o valor da causa, considerando as prestações vencidas e as 12 vincendas.
Na mesma oportunidade, deverá comprovar o recolhimento das custas devidas, na forma da Lei nº 9.289/96 (tabela I) e Resolução nº 784/2022 do CJF, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. -
08/07/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/07/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/07/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/07/2025 15:54
Determinada a intimação
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08/07/2025 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 15:00
Juntada de Certidão
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17/04/2025 11:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/04/2025 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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