19/09/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
18/09/2025 13:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002184-72.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: GABRIEL WENCESLAU DE FRANCA LUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 30).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 716.069.147-5, requerido em 12/09/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 17 - PROCADM1 - página 55).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 11 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:19

Decisão interlocutória
02/09/2025 06:25

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002184-72.2024.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: GABRIEL WENCESLAU DE FRANCA LUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
10/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
27/03/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL WENCESLAU DE FRANCA LUIZ <br/> Data: 18/06/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA CE
26/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 18:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 11:53

Juntada de Petição
25/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/03/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 20:22

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 07:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 10:57

Determinada a intimação
29/11/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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