16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 10:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004838-89.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA EDUARDA DOS REISADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 26/06/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 18:04

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004838-89.2024.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: MARIA EDUARDA DOS REISADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 12/06/2025 - LAUDO PERICIAL
09/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
09/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 00:53

Juntada de Petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 20
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA EDUARDA DOS REIS <br/> Data: 14/04/2025 às 11:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
13/02/2025 15:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
13/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:52

Determinada a citação
07/02/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 20:42

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 08:43

Juntada de Petição
15/12/2024 21:50

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
13/12/2024 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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