28/05/2025 19:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50124640220244029388/TRF2
27/05/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/05/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 22:23

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50124640220244029388/TRF2
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006925-04.2023.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: JACKSON XAVIER DA PAIXAOADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por JACKSON XAVIER DA PAIXAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 194.302.207-8), com o reconhecimento do período laborado entre 23/07/1979 a 01/12/1999 como especial, convertendo-os em tempo comum.

Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data do seu requerimento administrativo (23/11/2018).

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente em parte o pedido nos seguintes termos, sendo remetida a fixação dos honorários para a fase de liquidação do julgado: 1) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos de 23/07/1979 a 31/07/1984, 01/08/1984 a 11/08/1989, 14/11/1989 a 03/07/1990, 18/06/1991 a 30/06/1991 e de 01/07/1991 a 28/04/1995, na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 194.302.207-8), ao autor JACKSON XAVIER DA PAIXAO, CPF: *48.***.*56-15, com DIB em 23/11/2018, considerando um total de 34 anos, 01 mês e 07 dias de contribuição até a DER, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.

A Sentença transitou em julgado em 20/08/2024 (evento 36).

Foi expedido precatório no valor de R$ 91.757,34 (noventa e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) (evento 69, DOC1).

Petição de IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qual informa a aquisição do crédito objeto dos presentes autos, pelo valor de R$ 43.290,45 (quarenta e três mil duzentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), requerendo a habilitação do cessionário para recebimento do precatório a ser expedido nos presentes autos.

Considerando o disposto no artigo 21, da Resolução CJF n.º 458/2017, expeça-se ofício ao TRF-2 solicitando o bloqueio do Precatório expedido nos presentes autos.

Art. 21.

Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Contudo, se faz prudente a intimação das partes originais do presente processo para manifestação quanto a habilitação do cessionário.

Assim, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, à Secretaria para que inclua IMPACTO ROXO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA como interessado, ora representado processualmente por RICARDO BORTOLOZZI, OAB/PR n.º 38.097.

Tudo em termos, expedido o ofício e ausente impugnação quanto à cessão de crédito, suspenda-se o processo até o final do exercício seguinte ao envio do(s) Precatório(s) (art. 100, §5º, CRFB/1988), reativando-se os autos se constatado o depósito antes dessa data.
22/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/05/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 23:23

Determinada a intimação
19/05/2025 20:00

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 19:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 13:49

Juntada de Petição
19/02/2025 20:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/02/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/02/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 21:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5033010-04.2024.4.02.9445/TRF (FABIANA DA SILVA AZEVEDO)
07/01/2025 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
21/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*71-78 processada no TRF2 com o no. 50330100420244029445/TRF (FABIANA DA SILVA AZEVEDO)
21/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*71-78 processada no TRF2 com o no. 50124640220244029388/TRF (FABIANA DA SILVA AZEVEDO)
21/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*71-78 processada no TRF2 com o no. 50124640220244029388/TRF (JACKSON XAVIER DA PAIXAO)
18/12/2024 18:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*71-78
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/11/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/11/2024 17:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*71-78
30/10/2024 16:13

Decisão interlocutória
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/10/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 23:20

Determinada a intimação
03/10/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 14:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
25/09/2024 12:32

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/08/2024 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/08/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 21:44

Decisão interlocutória
21/08/2024 19:20

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 19:20

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
21/08/2024 17:56

Juntada de Petição
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/06/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/06/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 23:13

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2024 20:22

Juntado(a)
23/02/2024 13:50

Conclusos para julgamento
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/02/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/12/2023 14:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
22/11/2023 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/11/2023 09:34

Juntada de Petição
10/11/2023 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/11/2023 00:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2023 00:11

Determinada a citação
09/11/2023 17:54

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 16:25

Determinada a intimação
31/10/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:10

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/10/2023 16:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS501J)
25/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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